Normas Regulamentadoras (NRs): Ministério do Trabalho e Emprego

NormaRegulamentadora Nº 01

Disposições Gerais – Determina a aplicabilidade de todas as normas regulamentadoras, assim como os direitos e deveres do governo, dos empregados e empregadores em relação a essas normas.

NormaRegulamentadora Nº 02

Inspeção Prévia - Essa NR trata, especificamente, das situações em que as empresas deverão solicitar ao Ministério do Trabalho a realização da inspeção prévia em seus estabelecimentos para inicio de suas atividades.

NormaRegulamentadora Nº 03

Embargo ou Interdição – Estabelece as situações em que as empresas devem sofrer a paralisação dos seus serviços no caso de interdição ou embargo e os procedimentos corretos e necessários que devem ser observados pela fiscalização trabalhista na adoção das medidas punitivas.

NormaRegulamentadora Nº 04

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – Determina como as empresas devem organizar e manter em funcionamento os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho –SESMT- a fim de cuidar da saúde e integridade do trabalhador no seu local de trabalho.

NormaRegulamentadora Nº 05

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e estabelece como as empresas devem organizar e manter, conforme a classificação nacional de atividade econômica, esta comissão interna.

NormaRegulamentadora Nº 06

Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – Trata dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI – definindo a forma de proteção, os requisitos de comercialização e as responsabilidades.

NormaRegulamentadora Nº 07

Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – estabelece os critérios para a elaboração e a implementação, para todos os empregadores e instituições, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promover os cuidados necessários à saúde dos seus trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 08

Edificações – cuida dos requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir saúde e segurança aos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 09

Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

NormaRegulamentadora Nº 10

Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – estabelece os requisitos para a implementação de medidas de controle que objetivem diminuir os riscos ocupacionais aos quais os trabalhadores que interajam com instalações elétricas e serviços com eletricidade estejam expostos.

NormaRegulamentadora Nº 11

Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais – trata dos requisitos de segurança que devem ser adotados nas atividades que envolvam transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, na sua forma mecânica ou manual, para evitar acidentes no local de trabalho.

NormaRegulamentadora Nº 12

Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – cuida das medidas preventivas que devem ser obedecidas nos locais de trabalho, nas instalações, operações e manutenções de máquinas e equipamentos, visando a prevenção de acidentes.

NormaRegulamentadora Nº 13

Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações – determina todos os requisitos técnicos e legais que devem ser observados na instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, necessários à prevenção de acidentes de trabalho.

NormaRegulamentadora Nº 14

Fornos – estabelece as recomendações gerais relacionadas à construção, operação e manutenção de fornos industriais nos ambientes de trabalho.

NormaRegulamentadora Nº 15

Atividades e Operações Insalubres – trata das atividades e operações insalubres. Define as atividades sujeitas a insalubridade, os limites de tolerância e os critérios para sua avaliação.

NormaRegulamentadora Nº 16

Atividades e Operações Perigosas – trata das atividades e operações consideradas perigosas que, após avaliação no estabelecimento, assegurarão ou não o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado exposto.

NormaRegulamentadora Nº 17

Ergonomia – tem como principal objetivo estabelecer os parâmetros mínimos que permitam ao trabalhador desempenhar suas funções com o máximo possível de conforto, segurança e eficiência, evitando, assim, que eles desenvolvam determinadas patologias consideradas frequentes.

NormaRegulamentadora Nº 18

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – estabelece como diretriz a implementação de medidas de controle e prevenção de segurança no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil.

NormaRegulamentadora Nº 19

Explosivos – discorre sobre a maneira adequada de se armazenar os explosivos, de manuseá-los e transportá-los, objetivando proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 20

Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – discorre sobre a maneira adequada de se armazenar, manusear e transportar os líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 21

Trabalho a Céu Aberto – discorre sobre as medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes nas atividades desenvolvidas a céu aberto, tais como em minas ao ar livre e em pedreiras. Dentro dessas medidas prevencionistas podemos indicar os abrigos, que, mesmo rústicos, podem trazer proteção aos empregados contra intempéries.

NormaRegulamentadora Nº 22

Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração – discorre sobre as medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes nas atividades desenvolvidas em ambientes subterrâneos (minas), concedendo, assim, aos que atuam em tais ambientes, as condições ideais de trabalho, de tal forma que tanto a saúde, quanto a integridade física dos trabalhadores deles sejam preservadas.

NormaRegulamentadora Nº 23

Proteção Contra Incêndios – Discorre sobre as medidas de proteção contra incêndio, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 24

Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho – Discorre sobre os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere aos banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando a higiene dos locais de trabalho e a proteção à saúde dos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 25

Resíduos Industriais –Discorre sobre as medidas preventivas a serem adotadas pelas empresas no que se refere ao destino final dos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 26

Sinalização de Segurança – Estabelece as cores que devem ser utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de tal forma que protejam a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NormaRegulamentadora Nº 27

Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB- Discorre sobre os requisitos que precisam ser satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as funções de técnico de segurança do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Ministério do Trabalho. (NORMA REVOGADA)

NormaRegulamentadora Nº 28

Fiscalização e Penalidades – Discorre sobre as fiscalizações trabalhistas de segurança e medicina do trabalho.

NormaRegulamentadora Nº 29

Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – Discorre sobre as medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes e doenças ocupacionais nas atividades portuárias.

NormaRegulamentadora Nº 30

Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário – Discorre sobre as medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes e doenças ocupacionais no trabalho Aquaviário.

NormaRegulamentadora Nº 31

Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – Discorre sobre medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes e doenças ocupacionais nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

NormaRegulamentadora Nº 32

Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – Discorre sobre as medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes e doenças ocupacionais nas atividades desenvolvidas na área da saúde.

NormaRegulamentadora Nº 33

Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados – discorre sobre as medidas prevencionistas que devem ser adotadas para evitar acidentes e doenças ocupacionais.

NormaRegulamentadora Nº 34

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval – Discorre sobre os aspectos.

NormaRegulamentadora Nº 35

Trabalho em Altura.

NormaRegulamentadora n.º 36

Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados